DECRETO Nº 3178 DE 26 DE MARÇO DE 1998.

"Declara  de  Utilidade  Pública,  para  fins  de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá outras
providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art 1º - Fica  declarado  de  utilidade  pública, para  fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, destinado à construção de uma Creche, pelo valor de R$ 7.250,00 (Sete mil, duzentos e cinqüenta reais ) o imóvel de propriedade atribuída a Almerinda dos Santos, a seguir descritos:

- Lote 36, medindo 9,50 metros de frente para a rua Antônio, atual rua Pedra Negra, 22,50 metros nos fundos, confrontando com a Vila Laís. 43,00 metros do lado esquerdo, com frente para a linha telefônica e 41,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 37, com área de 600,00 m², situado no Parque Macedo, 1º Distrito de São João de Meriti;

Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de urgência conforme o artigo 15 do Decreto n 3.365/41, para fins de imissão na posse.
Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 39
DIA: 08/04/1998